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PODER LEGISLATIVO

LEGISLATIVO REDENTORENSE APROVA PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 043/2018, DE 03 DE AGOSTO DE 2018.

21/08/2018 09h53
Por: Josoel Silvestre
Fonte: Câmara de Vereadores de Redentora

                   PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 043/2018, DE 03 DE AGOSTO DE 2018.

ALTERA O ART. 2º. DA LEI MUNICIPAL N. 2416/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

NILSON PAULO COSTA, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

L E I 

  Art. 1º - Fica alterado o art. 2º. da Lei Municipal n. 2416/2018, o qual passa a ter a seguinte redação: 

Art. 2º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria de Assistência Social, com a respectiva função, número de vaga, carga horária e remuneração a seguir: 

Cargo Vagas Salário Carga horária (Semanal)  Assistente Social 01 R$ 3.000,00 40h/s  

          Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

        NILSON PAULO COSTA

           Prefeito Municipal

  Registre-se e Publique-se

Em 03 de agosto de 2018.

ELIANE AMARAL COSTA

Secretária de Administração e Finanças

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 043/2018

Prezado Presidente

Prezados Vereadores,

Honra-nos neste ensejo encaminhar para apreciação e aprovação dessa egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei em epígrafe o qual “ALTERA O ART. 2º. DA LEI MUNICIPAL N. 2416/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O presente projeto de lei que ora colocamos à apreciação de Vossas Senhorias, objetiva a alteração de carga horaria de 20h para 40h tendo em vista que este profissional deverá prestar atendimento em serviços internos da Secretaria Municipal de Assitencia Social e atendimento ao público, especialmente em trabalhos referentes a concessão de auxílios eventuais e outros atendimentos que demandam o acompanhamento de um(a) Assistente Social. Salienta-se que as pessoas em vulnerabilidade social necessitam, diariamente de auxílios tanto para auxilio em moradia, vestuário e alimentação quanto para auxílios funerais. 

Esse profissional também buscará projetos e programas que venham, a qualificar e melhorar o desenvolvimento social na municipalidade. 

O salário constante na Lei Municipal nº. 2.416/2018 esta discrepante com outros salários ofertados para profissionais detentores de curso superior. Cita-se o exemplo de uma farmacêutica conforma a Lei Municipal nº. 2.430/2018 que receberá R$1.500,00 para vinte horas, portanto, a fim de uma questão de equidade e equiparação, essa Administração Municipal propõe o valor de R$3.000,00 para o Assistente Social com carga horária de 40 horas semanais. 

Por estas razões, espera-se a aprovação do presente projeto de lei.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

   NILSON PAULO COSTA

 Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE REDENTORA

 

 

 

 

 

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